Decreto 6913, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1920, Série I de 1920-09-09.
- Data: 1920-09-09
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Sumário
Decreto n.º 6913, regulando a forma da contagem e pagamento dos selos e custas devidos nos processos a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, relativa a indemnizações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415515.dre.pdf .
Aviso
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