Autoriza diversas e empresas de pesca nacionais a afretarem, pelo período de doze meses, várias embarcações estrangeiras para exercerem a pesca em águas jurisdicionais de Moçambique.

Portaria 185/72

de 3 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 513/71, de 22 de Novembro, o seguinte:

São autorizadas as empresas de pesca nacionais abaixo indicadas a afretarem, pelo período de doze meses, as seguintes embarcações estrangeiras para exercerem a pesca em águas jurisdicionais de Moçambique:

a) A. F. Morgado & Filhos, Lda., com sede em Nampula: embarcação panamiana Lina Maria;

b) Manuel Rodrigues da Glória Salva, residente na cidade da Beira: embarcação panamiana Fany;

c) Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda., com sede em Lourenço Marques:

embarcações japonesas Sea Fox e Marine Victor.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-22 - Decreto-Lei 513/71 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional.