1972-04-03 - Portaria 183/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas da tabela de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971.

1972-04-03 - Portaria 184/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de S. Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo.

1972-04-03 - Decreto-Lei 109/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 1) do artigo 65-A do capítulo 5.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1972-04-03 - Portaria 185/72 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Autoriza diversas e empresas de pesca nacionais a afretarem, pelo período de doze meses, várias embarcações estrangeiras para exercerem a pesca em águas jurisdicionais de Moçambique.

1972-04-03 - Portaria 186/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina de 20 de Maio de 1966, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março de 1972.