Parecer 4/91, de 7 de Maio
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [104]SUPL, de 07.05.1991, Pág. 4962-52
- Data: 1991-05-07
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Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR A LEI NUMERO 4/85, DE 9 DE ABRIL, A PROPÓSITO DA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POLÍTICAS, REQUERIDA PELO ENGENHEIRO CARLOS MONTEZ MELANCIA.
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