Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Março de 1991. - O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.
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Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Março de 1991. - O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.
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Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
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