Decreto 6402, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1920, Série I de 1920-02-19.
- Data: 1920-02-19
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Sumário
Decreto n.º 6402, mantendo os direitos adquiridos pelos actuais funcionários civis, escrivães dos departamentos, serviços de marinha, capitanias e delegações marítimas, emquanto estiverem em exercício, e com os vencimentos que lhes competiam
Anexos
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Aviso
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