Decreto 6218, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1919, Série I de 1919-11-12.
- Data: 1919-11-12
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Sumário
Decreto n.º 6218, determinando que a exportação de vêrga em bruto da Ilha da Madeira para o estrangeiro e bem assim a respectiva reexportação dos portos do continente para qualquer destino fiquem dependentes de licença especial do Ministério do Comércio e Comunicações e sujeitas ao pagamento da sobretaxa de $02 por cada quilograma, alêm dos direitos já estabelecidos na legislação em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414325.dre.pdf .
Aviso
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