Portaria 2014, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1919, Série I de 1919-10-10.
- Data: 1919-10-10
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Sumário
Portaria n.º 2014, determinando que os oficiais do registo civil se recusem a receber atestados de óbito passados pelos regedores, salvo no caso extremo e comprovado de absolutamente se não poder recorrer à intervenção profissional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414202.dre.pdf .
Aviso
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