Decreto 5954, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1919, Série I de 1919-07-12.
- Data: 1919-07-12
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Sumário
Decreto n.º 5954, regulando o artigo 7.º do decreto n.º 5609, que deu autonomia administrativa a todos os estabelecimentos e serviços prisionais, correccionais e outros, de maiores, e os de protecção e regeneração de menores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413819.dre.pdf .
Aviso
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