Despacho 27527/2008, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 209, de 28.10.2008, Pág. 43760
- Data: 2008-10-28
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Sumário
Torna público que, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 18 de Setembro de 2008, no recurso n.º 615/08, interposto por Maria Olívia Ferreira e outros, foi, por caducidade do direito de reversão, indeferido o pedido de reversão da parcela identificada com o n.º 12, com a área de 900 m2, a desanexar de um prédio rústico sito na freguesia da Carvoeira e concelho de Mafra.
Aviso
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