Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 5864, de 12 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1919, Série I de 1919-06-12.
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Sumário

Decreto n.º 5864, especializando os actos que devam ser considerados puníveis como violências exercidas sôbre os animais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413640.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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