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Aviso DD3921, de 15 de Março

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Sumário

Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção que institui o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Tailândia depositou, em 4 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção que institui o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Em conformidade com o artigo XVIII (c) da Convenção, aqueles Actos entraram em vigor, em relação à Tailândia, no dia 4 de Fevereiro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Fevereiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/03/15/plain-241207.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241207.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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