Declaração DD9883, de 13 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO INTERIOR
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 61, de 13.03.1972, Pág. 313
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Data:
1972-03-13
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 de Fevereiro próximo passado, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 4.º
Administração política e civil
Direcção-Geral
Do artigo 47.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -65000$00 Governos civis Para o artigo 72.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 2) «Locação de bens» ... +65000$00 Conforme o preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei, a referida alteração orçamental mereceu o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 1 do mês corrente.
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Alberto Rosa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/03/13/plain-241189.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241189.dre.pdf .
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