Decreto 5552, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1919, 2º Suplemento, Série I de 1919-05-09.
- Data: 1919-05-09
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Sumário
Decreto n.º 5552, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a cobrar meio milavo por cada litro de vinho de consumo e um milavo por cada litro de vinho licoroso exportado do referido concelho por via marítima ou terrestre
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411790.dre.pdf .
Aviso
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