Decreto 5531, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1919, Série I de 1919-05-09.
- Data: 1919-05-09
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Sumário
Decreto n.º 5531, criando na cidade de Setúbal um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Setúbal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411768.dre.pdf .
Aviso
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