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Decreto 5529, de 9 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1919, Série I de 1919-05-09.
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Sumário

Decreto n.º 5529, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do concelho de Peniche a lançar um imposto sôbre o peixe vendido no referido concelho, destinado ao abastecimento de águas daquela vila

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411766.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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