Decreto 5529, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1919, Série I de 1919-05-09.
- Data: 1919-05-09
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Sumário
Decreto n.º 5529, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do concelho de Peniche a lançar um imposto sôbre o peixe vendido no referido concelho, destinado ao abastecimento de águas daquela vila
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411766.dre.pdf .
Aviso
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