Decreto 5188, de 3 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1919, Série I de 1919-03-03.
- Data: 1919-03-03
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Sumário
Decreto n.º 5188, instituindo tribunais militares para o julgamento dos militares e civis implicados no último movimento monárquico, e regulando o seu funcionamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411305.dre.pdf .
Aviso
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