Decreto 5175, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1919, Série I de 1919-02-27.
- Data: 1919-02-27
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Sumário
Decreto n.º 5175, garantindo a liberdade de comércio e de trânsito do arroz, batata e feijão; fixando os preços máximos da venda, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411290.dre.pdf .
Aviso
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