Decreto 5149, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1919, Série I de 1919-02-12.
- Data: 1919-02-12
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 5149, tornando extensivas a todas as províncias ultramarinas a doutrina do decreto n.º 4076, de 10 de Abril de 1918, concedendo aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tiverem sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411244.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2411244/decreto-5149-de-12-de-fevereiro