Decreto 5148, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1919, Série I de 1919-02-12.
- Data: 1919-02-12
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Sumário
Decreto n.º 5148, restringindo a proìbição da transferência de fundos ou valores para as localidades situadas nos distritos administrativos do Pôrto, Braga e Viana, determinada no decreto n.º 5113, àquelas que ainda se conservem e tam só emquanto se conservarem em poder dos revoltosos
Anexos
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Aviso
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