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Decreto 5144, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Decreto n.º 5144, abrindo um crédito especial da quantia de 1583$33, destinada a ocorrer ao pagamento das despesas com a Presidência do Govêrno, por ter sido considerado em pleno vigor o artigo 53.º da Constituìção Política da República Portuguesa

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411239.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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