Decreto 5120, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 18/1919, Série I de 1919-01-27.
- Data: 1919-01-27
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Sumário
Decreto n.º 5120, ampliando o prazo para a entrega das participações de óbitos, nos termos do artigo 30.º e seguintes do regulamento de 23 de Dezembro de 1899
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411197.dre.pdf .
Aviso
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