Decreto 5003, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1918, Série I de 1918-11-29.
- Data: 1918-11-29
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Sumário
Decreto n.º 5003, esclarecendo o disposto na alínea b) do regulamento do imposto do sêlo de 9 de Agosto de 1902
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411007.dre.pdf .
Aviso
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