Aviso DD3907, de 19 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 42, de 19.02.1972, Pág. 189
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Data:
1972-02-19
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Torna público ter o Governo da Uganda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Uganda depositou, em 3 de Janeiro de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Em conformidade com as disposições do artigo XV(c) da Convenção, aqueles actos entrarão em vigor, em relação à Uganda, em 3 de Abril de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Fevereiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/02/19/plain-241034.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241034.dre.pdf .
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