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Rectificação DD369, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 50/72, de 9 de Fevereiro, que autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, pelo Ministério das Finanças, a alteração dos estatutos do Banco de Portugal e a cláusula 24.ª do contrato entre o Estado e o Banco de Portugal, anexos ao Decreto-Lei 50/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

No preâmbulo da alteração dos estatutos, onde se lê: «... n.º 219/70, são agora ...», deve ler-se: «... n.º 219/70, de 18 de Maio, são agora ...» Na alteração dos estatutos:

No artigo 30.º, § 5.º, onde se lê: «... de reserva da zona do escudo ...», deve ler-se: «...

de reserva da Zona do Escudo ...» No artigo 111.º, § 3.º, onde se lê: «Sempre que da alteração ... será creditado em conta especial, ...», deve ler-se: «Sempre que, da alteração ... será creditada em conta especial, ...» Na cláusula 24.ª do contrato, onde se lê: «... não será superior a 1,5 por cento», deve ler-se: «... não será superior a 1,5 por mil.» Presidência do Conselho, 11 de Fevereiro de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/02/19/plain-241033.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241033.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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