Decreto 4135, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1918, Série I de 1918-04-24.
- Data: 1918-04-24
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 4135, determinando que aos oficiais do secretariado militar provenientes da classe de amanuenses do mesmo secretariado seja aplicada a doutrina do artigo 6.º da lei do direito de encarte, de 5 de Julho de 1913, sendo-lhes anulados os respectivos débitos e restituídas as respectivas importâncias que têm descontado desde a sua promoção a alferes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409739.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2409739/decreto-4135-de-24-de-abril