Decreto 4131, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1918, Série I de 1918-04-24.
- Data: 1918-04-24
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Sumário
Decreto n.º 4131, determinando que fiquem constituindo despesa do Estado as verbas postas a cargo do fundo nacional de assistência, no artigo 4.º da lei de 29 de Julho de 1914
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409735.dre.pdf .
Aviso
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