Decreto 4127, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1918, Série I de 1918-04-23.
- Data: 1918-04-23
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Sumário
Decreto n.º 4127, determinando a forma como as autoridades instrutoras de processos de contencioso fiscal deverão proceder, de futuro, à distribuìção, pelos indivíduos interessados, das quantias que a estes pertencerem na repartição das multas e produto de tomadias
Anexos
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Aviso
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