1918-04-23 - Portaria 1323 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1323, determinando que para a escolha dos presidentes das mesas eleitorais que não foram sorteados compete ao respectivo juíz de direito nomear pessoas idóneas para exercerem as funções de presidente das mesas quando se não tenha procedido ao sorteio ou quando os sorteados não estejam recenseados

1918-04-23 - Decreto 4126 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4126, concedendo subvenções ao pessoal operário da Casa da Moeda e Papel Selado

1918-04-23 - Decreto 4127 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4127, determinando a forma como as autoridades instrutoras de processos de contencioso fiscal deverão proceder, de futuro, à distribuìção, pelos indivíduos interessados, das quantias que a estes pertencerem na repartição das multas e produto de tomadias

1918-04-23 - Decreto 4128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4128, concedendo ao oficial do exército chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas o abono de subsídio para renda de casa e a subvenção diária de $40

1918-04-23 - Decreto 4129 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4129, substituindo o § 6.º do artigo 18.º do decreto n.º 4075, publicado no Diário n.º 75, de 12 do corrente, que inseriu várias alterações à organização dos correios e telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, de 24 de Maio de 1911

1918-04-23 - Rectificação - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Rectificações ao referido decreto n.º 4075