Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Janeiro de 1972. - O Director-Geral Interino, Tomás de Melo Breyner Andresen.
Aviso DD3903, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 32, de 08.02.1972, Pág. 157
- Data: 1972-02-08
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Sumário
Torna público terem sido trocados, em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Áustria em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena em 29 de Dezembro de 1970 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 70/71.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que foram trocados, em Lisboa, em 27 de Janeiro de 1972, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Áustria em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena em 29 de Dezembro de 1970 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 70/71, de 8 de Março.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/02/08/plain-240900.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240900.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1971-03-08 -
Decreto-Lei
70/71 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena.
Aviso
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