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Resolução do Conselho de Ministros 154/2008, de 16 de Outubro

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Sumário

Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008

De acordo com o n.º 4 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, a delimitação do domínio público hídrico passou a ser sujeita à homologação do Conselho de Ministros, dispondo o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, que a homologação de proposta de delimitação - quer o processo de delimitação se paute pelo regime transitório previsto no n.º 1 do artigo 12.º quer se submeta ao regime do Decreto-Lei 353/2007 - pode ser delegada pelo Conselho de Ministros no membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Cabendo ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Instituto da Água, a iniciativa de promover a delimitação do domínio público hídrico, marítimo e não marítimo, reconhece-se a vantagem em concretizar desde já a delegação de poderes legalmente autorizada.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 4 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Delegar no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas pelas comissões de delimitação criadas nos termos da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Outubro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/10/16/plain-240724.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240724.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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