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de 31 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, aprovar o quadro do pessoal não dirigente da Direcção dos Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática:(ver documento original) O Secretário da Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1971-09-27 -
Decreto-Lei
413/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1981-09-22 -
Portaria
819/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde.
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