Despacho Normativo 145/90
Considerando que em 15 de Dezembro de 1989 cessou a comissão de serviço de José da Rocha Eiró, à data director de serviços da Administração do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Dezembro de 1989.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 22 de Outubro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.