Portaria 574, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 19/1916, Série I de 1916-02-02.
- Data: 1916-02-02
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Sumário
Portaria n.º 574, esclarecendo as disposições do artigo 140.º e seu § único do Codigo da Contribuìção Predial, quanto à forma de fazer os desdobramentos dos títulos de anulação de contribuìções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2405023.dre.pdf .
Aviso
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