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Decreto 2038, de 11 de Novembro

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Sumário

Decreto n.º 2038, determinando que fique em pleno vigor a disposição do artigo 392.º do Código Civil, relativa ao exercício da caça

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404773.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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