Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 596/71 de 28 de Dezembro, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 596/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 28 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, Ministério do Exército, onde se lê:

Capítulo 2.º «...»:

Artigo 42.º, n.º 1), alínea 1 «Remunerações do guarda do cemitério de Richbourg l'Avoué» ... 21000$00 deve ler-se:

Capítulo 2.º «...»:

Artigo 42.º, n.º 1), alínea 1 «Remunerações do guarda do cemitério de Richbourg l'Avoué» ... 21600$00 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Janeiro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-12-28 - Decreto 596/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas, no montante de 109 563 100$00 contos, dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação.