Decreto 1402, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1915, Série I de 1915-03-16.
- Data: 1915-03-16
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Sumário
Decreto n.º 1402, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14096, em que eram recorrentes António da Silva e Castro e outros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403298.dre.pdf .
Aviso
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