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Decreto 1400, de 16 de Março

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1915, Série I de 1915-03-16.
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Sumário

Decreto n.º 1400, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14887, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403296.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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