Decreto 1304, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 23/1915, Série I de 1915-02-04.
- Data: 1915-02-04
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Sumário
Decreto n.º 1304, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14315, em que era recorrente, António Higino de Magalhães Mendonça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403150.dre.pdf .
Aviso
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