Decreto 591, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 102/1914, Série I de 1914-06-23.
- Data: 1914-06-23
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Sumário
Decreto n.º 591, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Póvoa de Varzim
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402189.dre.pdf .
Aviso
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