Decreto 499, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1914, Série I de 1914-05-20.
- Data: 1914-05-20
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Sumário
Decreto n.º 499, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14391, em que era recorrente José de Abreu Viana O’Neill Pedrosa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402062.dre.pdf .
Aviso
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