Decreto 398, de 30 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1914, Série I de 1914-03-30.
- Data: 1914-03-30
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Sumário
Decreto n.º 398, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14447, em que era recorrente Aníbal da Assunção Soares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401913.dre.pdf .
Aviso
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