Decreto 320, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1914, Série I de 1914-02-19.
- Data: 1914-02-19
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Sumário
Decreto n.º 320, resolvendo sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14193, 14199, 14256, 14264 e 14265, em que eram recorrentes, respectivamente, os conservadores do registo predial nas comarcas de Arcos de Valdevez, Monção, Guimarães, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401798.dre.pdf .
Aviso
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