Decreto 304, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 18/1914, Série I de 1914-02-03.
- Data: 1914-02-03
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Sumário
Decreto n.º 304, transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho do Seixal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401764.dre.pdf .
Aviso
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