Decreto 197, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1913, Série I de 1913-10-29.
- Data: 1913-10-29
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Sumário
Decreto n.º 197, inserindo várias disposições para a organização, por parte das Câmaras Municipais, dos orçamentos das despesas da instrução primária, a seu cargo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401005.dre.pdf .
Aviso
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