Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica por este meio notificado José Manuel Galaio Quaresma Patrão Amante, com a categoria de assistente técnico, com última residência conhecida na Rua de Santa Catarina, n.º 25, 7000-516 Évora, de que contra si se encontra pendente procedimento disciplinar, a correr seus trâmites na Câmara Municipal de Évora, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Jurídica, sita na Praça do Sertório, 7004-506 Évora.
21 de dezembro de 2015. - O Instrutor, António Costa.
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