29 de Setembro de 2008. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
1º Semestre de 2008
Instituto Nacional de Aviação, I. P
(ver documento original)
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
(ver documento original)
dre.tretas.org
29 de Setembro de 2008. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
1º Semestre de 2008
Instituto Nacional de Aviação, I. P
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Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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