Despacho 41/SESS/91, de 24 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [95], de 24.04.1991, Pág. 4580
- Data: 1991-04-24
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Sumário
DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ÂMBITO NACIONAL COM COMPETENCIA PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE CONCESSAO DE PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM QUE HAJA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL DEVAM, NA ELABORACAO DE NORMAS DE PROCEDIMENTO, ACTUAR DE FORMA INTEGRADA.
Aviso
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