Decreto-lei 40971, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 8/1957, Série I de 1957-01-10.
- Data: 1957-01-10
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Sumário
Estabelece normas especiais de expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional, ainda que projectadas e executadas em tempo de paz, e desde que pelo Conselho de Ministros sejam declaradas de carácter muito urgente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239918.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-24 -
Decreto-Lei
43192 -
Presidência do Conselho e Ministério da Justiça
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 4071 de 10 de Janeiro de 1957, relativo à expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional.
Aviso
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