1957-01-10 - Decreto-Lei 40971 - Presidência do Conselho e Ministério da Justiça

Estabelece normas especiais de expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional, ainda que projectadas e executadas em tempo de paz, e desde que pelo Conselho de Ministros sejam declaradas de carácter muito urgente.

1957-01-10 - Decreto 40972 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Autoriza a Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para ser aplicado na aquisição, no Norte do País, de uma propriedade destinada a colónia agrícola para doentes mentais, nas necessárias obras da sua adaptação e apetrechamento e ainda em beneficiações de outros estabelecimentos actualmente dirigidos e administrados pela mesma congregação

1957-01-10 - Decreto 40973 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia

Considera adidos comerciais junto das missões diplomáticas em cujos países exercem funções os directores dos centros portugueses de informação no estrangeiro